Despacho n.º 17921/2001 (2.ª série), de 27 de agosto

Despacho n.º 17 921/2001 (2.ª série). - A Prof.ª Doutora Maria Paula Marçal Grilo Lobato Faria tem vindo a assegurar, enquanto representante do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a coordenação dos trabalhos da comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/98, com vista a promover a comemoração condigna do 50.º aniversário da adopção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como a celebração da Década das Nações Unidas para Educação em Matéria dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.º 49/184, de 23 de Dezembro de 1994.

Tendo em conta o trabalho desenvolvido, a sua elevada capacidade de iniciativa e de realização e a necessidade de continuar a garantir o trabalho meritório da comissão, renomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a Prof.ª Doutora Maria Paula Marçal Grilo Lobato Faria, nos termos seguintes:

a) A presente nomeação tem a duração de um ano;

b) A remuneração, a ser paga em prestações mensais, é equiparada a 50% dos duodécimos correspondentes ao vencimento anual ilíquido de adjunto de gabinete;

c) Para cálculo do vencimento anual de adjunto de gabinete referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes a despesas de representação e com telefone residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos;

d) A presente nomeação produz efeitos a partir de 25 de Abril de 2001.

24 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.