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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 923/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Eduardo Areias Meira da Cunha, técnico superior do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, para desempenhar funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2001.
10 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.