Despacho n.º 17929/2001 (2.ª série), de 27 de agosto

Despacho n.º 17 929/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 15 102/2001, de 19 de Junho, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 2001, subdelego no subdirector dos serviços de engenharia, coronel de engenharia Jorge de Jesus dos Santos:

1) A competência para autorizar, até 2500 contos, despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

2) Nos termos do artigo 39.º, secção IX, do regulamento aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no subdirector dos serviços de engenharia, coronel de engenharia Jorge de Jesus dos Santos, os poderes constantes das alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo regulamento;

3) Este despacho produz efeitos desde 15 de Maio de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito deste despacho.

6 de Agosto de 2001. - O Director, João Maria de Vasconcelos Piroto, MAJ GEN.