Despacho n.º 1793/2004 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 1793/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 20 556/2003, de 7 de Outubro, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 2003, subdelego no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia José Manuel Fernandes da Silva Santos, a competência para autorizar, até Euro 12 469,95, despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia José Manuel Fernandes da Silva Santos, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo Regulamento.

3 - Este despacho produz efeitos desde 4 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados e que se incluam no âmbito deste despacho.

17 de Dezembro de 2003. - O Director, João Maria de Vasconcelos Piroto, MAJ GEN.