Despacho n.º 17930/2003 (2.ª série), de 17 de setembro

Despacho n.º 17 930/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Setúbal, subintendente José Casimiro Matias David, competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça, cujos requerentes residam na área dos concelhos de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines, no período compreendido entre 13 de Agosto e 10 de Setembro de 2003.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho em ordem de serviço.

12 de Agosto de 2003. - O Comandante, José Manuel Pinto do Carmo, superintendente.