Despacho n.º 17948/2005 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 17 948/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da Logística do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 15 594/2005, de 1 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, subdelego no quartel-mestre-general, comandante da Logística do Exército, tenente-general Francisco Fialho da Rosa, a competência para, no âmbito do comando da Logística:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até Euro 1 000 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até Euro 500 000, previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército;

b) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de actividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.

2 - A competência para autorizar despesas relativas a construções e grandes reparações fica limitada a Euro 299 278,74 e a competência prevista no n.º 3) da alínea a) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.

3 - Mantém-se em vigor o meu despacho n.º 18 964/2003, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, com excepção do disposto nos seus n.os 2 e 3.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo quartel-mestre-general que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de Julho de 2005. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.