Despacho n.º 17959/2002 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 17 959/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e em complemento do meu despacho n.º 1/2002, de 24 de Junho, delego ainda nos directores de finanças a competência para praticar os actos relacionados com a obrigatoriedade de remessa à Direcção-Geral do Tribunal de Contas das contas de responsabilidade dos tesoureiros da Fazenda Pública a que se refere a instrução n.º 1/99, 2.ª Secção, publicada no Diário da República, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1999, incluindo a assinatura da guia de remessa modelo 1, anexa à referida instrução.

Este despacho produz efeitos desde 22 de Maio, ficando por este meio ratificados os actos ora objecto de delegação de competências.

28 de Junho de 2002. - O Director-Geral, José João Duarte.