Despacho n.º 17964/2003 (2.ª série), de 18 de setembro

Despacho n.º 17 964/2003 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 763/2002, de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo, a partir do dia 3 de Abril de 2003, a comissão do COR ART NIM 13078471, José António Machado Alves de Matos, no desempenho das funções de director-técnico do Projecto n.º 1 - Apoio à organização da Defesa e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/98 (2.ª série), de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país de classe C. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)

3 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.