Despacho n.º 17983/2007, de 14 de agosto

Despacho n.º 17 983/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Joana Filipa Mourinho Salvador como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.