Despacho n.º 17984/2000 (2.ª série), de 5 de setembro

Despacho n.º 17 984/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego na chefe de repartição, Maria Manuela Ribeiro Fernandes Trigueiro, a competência prevista no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, para autorizar os pedidos de pagamento e de emissão dos meios de pagamentos de todas as despesas.

O presente despacho produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 2000.

16 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, João Pedro da Silveira Carvalho.