Despacho n.º 17987/2007, de 14 de agosto

Despacho n.º 17 987/2007

Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS);

Considerando a publicação da Portaria n.º 662-D/2007, de 31 de Maio, que fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete;

Ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o preceituado no artigo 1.º da Portaria n.º 662-D/2007, de 31 de Maio:

1 - É criada a Divisão de Gestão de Recursos, abreviadamente designada por DGR, à qual compete assegurar o exercício das funções de natureza administrativa e logística, enquanto não for concretizada a prestação centralizada de serviços, prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.

2 - Transita para a Divisão de Gestão de Recursos o pessoal afecto ao Departamento de Gestão de Recursos do ex-Instituto da Comunicação Social.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

26 de Junho de 2007. - A Directora, Teresa Ribeiro.