Despacho n.º 17991/2000 (2.ª série), de 5 de setembro

Despacho n.º 17 991/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências nos comandantes de unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) dependentes do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho n.º 8484/98 (2.ªsérie), de 21 de Maio de 1998, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no comandante da Escola Militar de Electromecânica (EMEL), COR Eng. SM (NIM 13499972) Darcílio Jorge da Costa Lamelas, a competência para, no âmbito da EMEL, decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro.

2 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 1 de Agosto, delego no comandante da Escola Militar de Electromecânica (EMEL), COR Eng. SM (NIM 13499972) Darcílio Jorge da Costa Lamelas, a competêcia para, no âmbito do EMEL, homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos respectivos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e Militarizado:

a) Esta competência é extensiva à regularização dos anos 1996 e 1997, em atraso devido à transição para a aplicação àqueles funcionários do regime jurídico da classificação do serviço dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, aprovado pelo referido decreto regulamentar;

b) De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída, na EMEL, uma comissão paritária.

3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Agosto de 2000. - O Governador Militar de Lisboa, Jorge Barroso de Moura, tenente-general.