Despacho n.º 17995/2007, de 14 de agosto

Despacho n.º 17 995/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi José Carlos Saavedra de Pinho Oliveira afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública na integração do referido funcionário no seu quadro de pessoal:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração de José Carlos Saavedra de Pinho Oliveira, da carreira técnica superior, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

20 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, J. A. Mendonça Canteiro. - Pela Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a Subdirectora-Geral, Teresa Castel-Branco.