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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 17999/2007, de 14 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar para exercer as funções de presidente do conselho coordenador do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública
TEXTO
Despacho n.º 17 999/2007
O Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, que estabelece a nova orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), preconizou a integração do Instituto de Informática na administração directa do Estado, atribuindo-lhe competências ao nível da definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério.
No que se refere à coordenação das TIC no MFAP foi criado, no Instituto de Informática, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março, o conselho coordenador, cujo presidente importa nomear.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março, nomeio o Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar para exercer as funções de presidente do conselho coordenador do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
13 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.