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Despacho n.º 18/89
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 18/89, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 279/1989, Série II de 1989-12-05
Data de Publicação:
1989-12-05
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