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Despacho n.º 18/91-XII
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Despacho n.º 18/91-XII, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 298/1991, Série II de 1991-12-27
Data de Publicação:
1991-12-27
TEXTO
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