Despacho n.º 1800/2004 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 1800/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Maria José Caridade Lima Ramos, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos, relativamente às unidades orgânicas sob sua jurisdição:

a) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

b) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

c) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 500.

13 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.