Despacho n.º 18002/2007, de 14 de agosto

Despacho n.º 18 002/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007.

16 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.