Despacho n.º 18019/2003 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 019/2003 (2.ª série). - Nos termos e para efeitos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e dos n.os 3 dos artigos 24.º e 25.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, delego nos adjuntos da secretária-geral as seguintes competências próprias:

1 - Competências genéricas de superintendência e de gestão dos assuntos correntes, bem como autorização de despesas até ao limite de Euro 2000, que reportem aos seguintes domínios:

1.1 - Adjunta da secretária-geral, licenciada Maria da Conceição Oliveira Henriques:

Gestão financeira;

Aprovisionamento e património;

Documentação e informação;

Informática;

1.2 - Adjunto da secretária-geral, licenciado Júlio Casanova Nabais:

Apoio e secretariado;

Gestão de recursos humanos;

Relações públicas e internacionais;

Museu;

Serviço de segurança, na sua vertente de relação funcional com os serviços.

2 - Estas delegações de competência implicam a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrucção dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos grupos parlamentares ou de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania.

3 - A presente delegação de competências salvaguarda as competências delegadas e subdelegadas nos dirigentes da Assembleia da República, através dos meus despachos n.os 8/SG/2002, 9/SG/2002, 10/SG/2002, 11/SG/2002, 13/SG/2002 e 14/SG/2002, todos de 16 de Maio, e 2/SG/2003, de 15 de Janeiro, e 11/SG/2003, de 9 de Junho.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Julho de 2003.

9 de Setembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte Real.