Despacho n.º 18026/2003 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 18 026/2003 (2.ª série). - 1 - Considerando que não se afigura necessário compensar a licenciada Maria Paula Ferreira Freitas Martins por montantes de IVA a cujo pagamento a mesma não esteja legalmente obrigada, determino a alteração do meu despacho de 5 de Maio do corrente ano, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2003, com o n.º 15 654/2003 (2.ª série), nos seguintes termos:

"[...]

2 - [...] atribuo à licenciada Maria Paula Ferreira Freitas Martins honorários no valor de Euro 19 529,88, acrescidos de IVA à taxa aplicável em vigor sempre que legalmente devido por aquela colaboradora, a liquidar em três prestações.

[...]"

2 - O presente despacho produz efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do despacho que visa alterar.

27 de Agosto de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.