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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 065/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer funções de apoio ao meu Gabinete o motorista de ligeiros Manuel Rodrigues Pereira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Julho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
