Despacho n.º 1807/2000 (2.ª série), de 25 de janeiro

Despacho n.º 1807/2000 (2.ª série). - 1 - Com fundamento na respectiva ilegalidade, por violação do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e aderindo aos fundamentos e conclusões constantes do parecer jurídico de 16 de Dezembro de 1999, junto ao processo, revogo, ao abrigo e nos termos dos artigos 141.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e 47.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a nomeação de João Paulo Fernandes dos Santos, funcionário deste Laboratório, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, da carreira de técnico profissional experimentador, escalão 1, índice 190, constante do meu despacho de 25 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, e nomeio, o mesmo funcionário na categoria de técnico profissional de 1.ª classe, da carreira de técnico profissional experimentador, escalão 1, índice 215, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1999, data da aceitação da nomeação revogada. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 - Dê-se conhecimento ao interessado do presente despacho.

29 de Dezembro de 1999. - O Director, Rui M. Correia.