Despacho n.º 18095/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 095/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, requisito à Câmara Municipal de Lisboa Vítor José Teixeira Gonçalves Alves para exercer funções de motorista no meu Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 2 do citado artigo 9.º, é atribuído ao requisitado um estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de motorista com o índice 249 da tabela do regime geral, incluindo os demais abonos inerentes ao desempenho das referidas funções.

3 - A presente requisição produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2004.

26 de Julho de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.