Despacho n.º 18099/2006, de 6 de setembro

Despacho n.º 18 099/2006

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 13 624/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável n.º 120/2003-COMP, votado pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, em 14 de Julho de 2005, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida por Maria Teresa Dimas Vilhena Gonçalves, na qualidade de viúva de Vasco Gonçalves, ex-capitão miliciano graduado.

25 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.