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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 111/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, para coordenar a secretaria de apoio do meu Gabinete, a assistente administrativa especialista Maria Fernanda Mendonça Mendes Borlido, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério, equiparada, para efeitos retributivos, a secretária pessoal, com todos os subsídios e demais regalias inerentes.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004.
3 de Agosto de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
