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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 115/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de chefe do meu Gabinete o licenciado António Jorge Nunes Portas, inspector superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Agosto de 2004.
16 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.
