Despacho n.º 18120/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 120/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em consideração a necessidade de dotar o meu Gabinete de pessoal técnico especializado, nomeio minha assessora a licenciada em Direito Clara Regina Machado da Costa, para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua formação.

2 - A remuneração mensal da ora nomeada é fixada em Euro 3110 actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do subsídio de refeição.

3 - À nomeada é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.

4 - A nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A ora nomeada fica desde já autorizada a exercer funções públicas e privadas que não sejam incompatíveis com as funções para que agora é nomeada.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004, sendo os encargos suportados pelo meu Gabinete.

5 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.