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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 132/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacada para o meu Gabinete, a partir de 21 de Julho de 2004, a motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério Maria Alice Pinheiro.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
