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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 134/2000 (2.ª série):
José Maria Farinha Pinto - nomeado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o funcionário da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, o qual, para o efeito, é requisitado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.