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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 136/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria Manuela Duarte Neves para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete.
2 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
