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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 149/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 5.º, conjugados com o artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio minha secretária pessoal a licenciada Catarina Filipa Ferreira da Cruz.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho.
11 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio.
