Despacho n.º 18158/2002 (2.ª série), de 14 de agosto

Despacho n.º 18 158/2002 (2.ª série). - A República da Roménia solicita à República de Portugal, ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, a extradição do seu nacional Marian Gabreanu, natural de Bucareste, Roménia, nascido em 15 de Novembro de 1967, filho de Alexandru e Maria.

Através da sentença n.º 76/1994, proferida pelo Tribunal de Bucareste, Marian Gabreanu foi condenado numa pena única de 1 ano de prisão pela prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 194.º, § 2.º, do Código Penal romeno, e de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 240.º do Código Penal romeno; e através da sentença n.º 3018/1997, proferida à revelia pelo Tribunal de Pitesti, Marian Gabreanu foi condenado numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20.º e 211.º, § 1.º, do Código Penal romeno. Após reformulação do cúmulo jurídico pela última sentença, e descontado o período em que se encontrou sujeito a prisão preventiva, resta a Marian Gabreanu cumprir uma pena de 3 anos, 6 meses e 11 dias de prisão.

Tendo em conta a satisfação dos requisitos do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e considerando também as garantias romenas relativas ao julgamento à revelia prestadas de acordo com o artigo 3.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, considero admissível, ao abrigo do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão Marian Gabreanu.

25 de Julho de 2002. - Em substituição da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.