Despacho n.º 18164/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 164/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria Helena Agostinho Freixinho, do quadro único de pessoal dos Serviços Centrais, Regionais e Tutelados do Ministério da Educação, para, no âmbito da sua especialidade, assegurar funções relacionadas com o processo de preparação e acompanhamento da execução do orçamento PIDDAC da ciência, da inovação e do ensino superior.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3185, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Junho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 2700 a título de abono suplementar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

17 de Julho de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.