Despacho n.º 18167/2007, de 16 de agosto

Despacho n.º 18 167/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 6, da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, delego as competências previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, designadamente as referidas nos n.os 4.3, 4.4, 5.2 e 5.4 do despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, no chefe da equipa multidisciplinar diplomas, licenciado José Manuel Bento Ferreira de Almeida, pelo período compreendido entre os dias 13 e 23 de Agosto de 2007.

10 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.