Despacho n.º 18171/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 171/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Isabel Caeiro Paulino para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções relacionadas com o processo legislativo.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3185, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Junho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 2700 a título de abono suplementar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

26 de Julho de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.