Despacho n.º 18173/2002 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 18 173/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, revogo o meu despacho n.º 9832/2002, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 2002, anulando todos os seus efeitos.

17 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.