Despacho n.º 18173/2009, de 6 de agosto

Despacho n.º 18173/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 188/2008, de 29 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, a competência para, no âmbito da missão e dos objectivos definidos para aquela Estrutura:

a) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

b) Autorizar a deslocação em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro indispensáveis à prossecução da missão e dos objectivos da EMAM, bem como a realização das correspondentes despesas em transportes e abonos, observando as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos dos artigos 158.º e seguintes da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

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