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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1818/2005 (2.ª série). - Considerando que entre os dias 27 de Dezembro de 2004 e 4 de Janeiro de 2005 estive ausente do Gabinete, ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, engenheiro Jorge Manuel Martins Borrego, durante o mencionado período.
5 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.
