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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 183/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 6 do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, aprovo, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, a constituição da comissão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal de Cantanhede, com a seguinte composição:
Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;
Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
Direcção-Geral das Florestas;
Instituto da Conservação da Natureza;
Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia;
Instituto das Estradas de Portugal;
Instituto da Água.
21 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.
