Despacho n.º 18202/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 202/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações profissionais, a licenciada Ana Cristina de Bívar Branco Parreira e Páscoa Pimenta Prôa, para o efeito requisitada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável, estabelecendo-se para a nomeada a remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Julho de 2004.

29 de Julho de 2004. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.