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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 217/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de apoio ao meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo António Manuel Gonçalves Morgado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
28 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Maria do Rosário Cardoso Águas.
