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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 221/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 de artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Francisca Teresa Morais Cunha Lupi Manso.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
28 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Maria do Rosário Cardoso Águas.
