Despacho n.º 18229/2008, de 8 de julho

Despacho n.º 18229/2008

Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte:

1.º - É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 2.1, «Reconhecimento, validação e certificação de competências», do eixo n.º 2, «Adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida», do Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspondentes tipologias de intervenção dos seus eixos n.º 8, «Algarve», e n.º 9, «Lisboa».

2.º - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

20 de Junho de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 2.1. - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, do Eixo 2, Adaptabilidade e Aprendizagem ao longo da Vida, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC).

Artigo 2.º

Aplicação territorial

1 - O presente Regulamento é aplicável à Rede de Centros Novas Oportunidades no território de Portugal Continental, nos seguintes termos:

a) Eixo n.º 2, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o objectivo da convergência;

b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve;

c) Eixo n.º 9, para a região de Lisboa.

2 - A elegibilidade geográfica é determinada pela localização dos centros novas oportunidades, adiante designados por CNO.

Artigo 3.º

Objectivos

1 - A presente tipologia de intervenção visa os seguintes objectivos:

a) Reduzir o défice de qualificação dos activos, contribuindo para a elevação dos níveis de certificação deste público alvo, através do reforço da aprendizagem ao longo da vida, com um sentido de solidariedade intergeracional;

b) Consolidar mecanismos que permitam encaminhar os activos para as respostas de qualificação mais adequadas às suas necessidades e perfis;

c) Criar e implementar um dispositivo integrado de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas em diferentes contextos de vida, nomeadamente em contexto profissional.

2 - Os objectivos referidos no número anterior são concretizados através das seguintes acções:

a) Apoiar, nos CNO, o desenvolvimento dos processos de acolhimento, diagnóstico e triagem dos activos, que permitam o seu encaminhamento para ofertas de educação e formação ou processos de RVCC;

b) Consolidar e promover a qualidade dos processos de reconhecimento e validação das competências adquiridas, certificando-as a nível escolar e profissional, promovendo a melhoria dos desempenhos profissionais, a progressão na carreira e facilitando percursos subsequentes de formação profissional e de educação;

c) Apoiar a instalação de um dispositivo de RVCC integrado (escolar e profissional) a nível nacional, potenciando a experiência entretanto adquirida por múltiplas entidades públicas e privadas;

d) Promover o desenvolvimento, por parte de entidades formadoras devidamente certificadas, de respostas formativas complementares que permitam o acesso a uma qualificação, nos termos definidos pelo Sistema Nacional de Qualificações e no respeito pelo Sistema de Regulamentação do Acesso a Profissões, sempre que aplicável;

e) Promover a partilha de informação e de experiências e a disseminação de práticas bem sucedidas.

Artigo 4.º

Acções elegíveis

Com o objectivo de operacionalizar o funcionamento dos CNO, são apoiadas as seguintes acções:

a) Actividades de acolhimento, diagnóstico de necessidades, definição de perfil e encaminhamento para as respostas de qualificação mais adequadas ao público alvo;

b) Desenvolvimento de processos de RVCC que permitam reconhecer e validar competências para efeitos de certificação escolar e profissional, no quadro do modelo adoptado;

c) Funcionamento de equipas de projecto compostas de acordo com as orientações da entidade responsável pela gestão e coordenação da rede nacional de CNO;

d) Actividades avaliativas inseridas num plano de autoavaliação dos objectivos, processos e resultados obtidos pelos CNO;

e) Outras actividades que concorram para os fins prosseguidos pelos CNO.

Artigo 5.º

Destinatários

São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção:

a) Jovens e adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, abrangíveis pela actividade dos CNO, que pretendam concluir percursos incompletos de educação e formação ou ver reconhecidos, validados e certificados os seus conhecimentos e competências, nos termos da legislação nacional aplicável;

b) Recursos humanos dos CNO que integram a rede nacional.

Acesso ao financiamento

Artigo 6.º

Modalidades de acesso

Nesta tipologia de intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com a duração máxima de 24 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 7.º

Entidades beneficiárias dos apoios

1 - Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de intervenção as entidades que detenham CNO legalmente constituídos.

2 - As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos pelo artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, devendo ainda ter o respectivo Plano Estratégico de Intervenção (PEI) sido submetido no Sistema Integrado de Gestão de Ofertas (SIGO), através do através do sítio electrónico www.novasoportunidades.gov.pt.

Artigo 8.º

Formalização de candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no sítio electrónico do POPH.

2 - As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.

3 - Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar ao POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.

Análise e selecção

Artigo 9.º

Critérios de selecção

1 - A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:

a) Relevância do projecto proposto face às necessidades locais, regionais e nacionais em matéria de qualificação de adultos;

b) Estrutura e capacidade efectiva instalada para assegurar com eficácia e qualidade as funções previstas para os CNO, nomeadamente nas dimensões pedagógica e de gestão administrativo-financeira;

c) Coerência do projecto com as orientações constantes da carta de qualidade dos CNO, definida pela Agência Nacional para a Qualificação;

d) Articulação da entidade, quando aplicável, em função da sua natureza, com a rede de instituições de ensino e formação da região;

e) Condições para assegurar a melhoria contínua da qualidade da respectiva intervenção;

f) Relevância dos resultados, aferida em função das condições específicas do território de actuação onde a entidade se insere, designadamente o seu grau de desfavorecimento e as características da sua população, bem como das metas que se propõe atingir;

g) Equilíbrio territorial da oferta de serviços dos CNO, nomeadamente os de RVCC, visando uma adequada resposta às necessidades de qualificação em todo o território nacional;

h) Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso, em particular de públicos mais desfavorecidos e/ou com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho;

i) Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género.

2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.

Artigo 10.º

Organismo intermédio

No âmbito da presente tipologia de intervenção a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) assume a qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a comissão directiva do POPH no processo de selecção e acompanhamento das candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado entre ambas as entidades, cujo período de vigência é o estabelecido no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 11.º

Processo de decisão

1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no presente Regulamento.

2 - A instrução do processo de análise das candidaturas obedece ao seguinte circuito:

a) Análise técnico-pedagógica do PEI, a realizar pela Agência Nacional para a Qualificação, através do SIGO, com emissão do respectivo parecer e hierarquização dos PEI aprovados para efeitos de financiamento, nos prazos que a comissão directiva do POPH determinar;

b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo Secretariado Técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites de elegibilidade;

c) Proposta de decisão a apresentar, pelo Secretariado Técnico, à comissão directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados.

3 - A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas.

4 - Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver à comissão directiva do POPH o termo de aceitação, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.

Artigo 12.º

Alteração à decisão de aprovação

1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.

2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.

Financiamento

Artigo 13.º

Taxas e regime de financiamento

O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 14.º

Custos elegíveis

1 - Em matéria de custos elegíveis é aplicável, com as adaptações constantes dos artigos seguintes, o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

2 - No âmbito da presente tipologia de intervenção não são apoiadas as bolsas previstas no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

3 - Na presente tipologia de intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário.

4 - Os limites máximos de custos elegíveis e a definição de custos directos para efeitos de aplicação do modelo de declaração de custos de base forfetária previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, são definidos através de despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 15.º

Encargos com formandos

Os encargos com os utentes dos CNO são elegíveis, apenas quando estes se encontrem em formação no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de acordo com a natureza e limites de elegibilidade constantes do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

Artigo 16.º

Pessoal afecto ao projecto

1 - Para efeitos de financiamento pelo Fundo Social Europeu, é fixada uma dotação máxima elegível para o pessoal que constitui a equipa de cada Centro Novas Oportunidades, em função de níveis de resultados anuais, de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

Processos de RVC profissional (por saída profissional) - Objectivo anual 200:

1 tutor RVC a tempo inteiro;

1 avaliador RVC a 25 % do tempo.

2 - As alterações ao PEI que representem mudança nos níveis de actividade, nomeadamente em sede de avaliação anual, poderão levar ao ajustamento do patamar de financiamento ao novo nível de actividade.

Artigo 17.º

Encargos com pessoal afecto ao projecto

1 - As despesas com as remunerações do pessoal que integra as equipas dos CNO são elegíveis numa base mensal, de acordo com a função desempenhada, e têm como limites máximos mensais os constantes na tabela seguinte:

(ver documento original)

2 - No caso de escolas públicas do ensino básico ou secundário e instituições públicas de ensino superior o pessoal externo que integra a equipa do CNO não pode ultrapassar 50 % do total do pessoal que constitui a respectiva equipa.

3 - No caso de escolas públicas do ensino básico ou secundário e instituições públicas de ensino superior as despesas com as remunerações do pessoal interno ou vinculado que integra a equipa do CNO, apenas são elegíveis a título de contrapartida pública nacional.

4 - No caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, as despesas com as remunerações dos formadores que integram a equipa do CNO, apenas são elegíveis a título de contrapartida pública nacional.

5 - Para efeitos de financiamento não é permitida a acumulação das funções definidas nos números anteriores no âmbito do mesmo projecto, salvo quando autorizadas pelo gestor.

6 - O disposto no número anterior não é aplicável aos profissionais de RVC e aos formadores que integram a equipa do CNO quando no exercício das funções previstas para a sua categoria, de acordo a regulamentação nacional relativa ao funcionamento dos CNO e do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências.

7 - São ainda elegíveis as despesas com o alojamento, a alimentação e o transporte do pessoal que integra as equipas dos Centros Novas Oportunidades, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

8 - Quando o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar e/ou profissional for desenvolvido em regime de itinerância, as despesas referidas no número anterior só são elegíveis para um máximo de 5000 km de deslocação e um máximo de 5 dias de estadia, por ano e por cada membro da equipa afecto.

9 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, com base no PEI aprovado, pode a autoridade de gestão autorizar, caso a caso, limites superiores aos definidos no número anterior para o funcionamento em regime de itinerância.

10 - Nas candidaturas plurianuais, nos casos em que, no primeiro ano da candidatura, o CNO desenvolveu actividade correspondente a um patamar de meta anual de inscritos diferente daquele que lhe foi aprovado, pode a autoridade de gestão reduzir o financiamento aprovado no segundo ano da candidatura.

Artigo 18.º

Custos máximos dos projectos na base real

1 - São elegíveis os encargos directos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos projectos, assim como os encargos gerais dos projectos nos termos do disposto no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

2 - No modelo de declaração de custos de base real, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, são elegíveis os encargos referidos no número anterior até um limite de 10 % sobre os encargos com pessoal afecto ao projecto, aferidos de acordo com o disposto nos artigos 14.º e 15.º

3 - Em sede de pedido de pagamento do saldo final, quando se verifique o incumprimento dos indicadores de resultado previstos no PEI e apresentados pela entidade beneficiária em sede de candidatura, o financiamento dos encargos previstos no n.º 1 do presente artigo pode ser reduzido em função do nível de incumprimento, aferido nomeadamente através da ponderação dos seguintes indicadores: inscritos, inscritos com diagnóstico e encaminhamento definidos e inscritos certificados (parcial ou totalmente).

4 - Não há lugar à redução do financiamento em sede de pedido de pagamento do saldo final referida no número anterior, desde que cumpridos os resultados anuais.

5 - Aos CNO que tenham iniciado actividade há menos de um ano, por relação ao momento de apresentação do pedido de pagamento do saldo final, ou que sejam afectados por constrangimentos decorrentes da realidade geográfica em que se inserem, pode ser autorizada pela autoridade de gestão a excepção ao n.º 3 do presente artigo, desde que as metas não se situem 60 % abaixo dos valores de referência.

6 - Por indicação da ANQ, pode ainda a autoridade de gestão reavaliar o financiamento aprovado em sede de pedido de pagamento de saldo em função do nível de cumprimento da carta de qualidade.

Artigo 19.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:

a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação;

b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;

c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);

d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções.

3 - O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.

4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.

5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do secretariado técnico.

7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.

8 - A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à comissão directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.

Artigo 20.º

Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo

1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

2 - A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.

3 - Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.

4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo termo de responsabilidade.

5 - O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

6 - O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.

7 - O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 15.º

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Regras subsidiárias

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente Regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE.