Despacho n.º 18249/2000 (2.ª série), de 8 de setembro

Despacho n.º 18 249/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Parreirão Gonçalves, as minhas competências relativas aos seguintes serviços e organismos:

a) Secretaria-Geral;

b) Auditoria Jurídica;

c) Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

d) CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

e) IMOPPI - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;

f) LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

g) DGEMN - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

h) OSMOP - Obra Social do MES;

i) IEP - Instituto das Estradas de Portugal;

j) ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária;

k) ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;

l) BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.;

m) GATTEL - Gabinete de Travessia do Tejo em Lisboa;

n) Comissão Permanente para a Segurança das Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa;

o) Autoridade de Segurança da Ponte 25 de Abril.

2 - Nas minhas ausências e nos meus impedimentos, as competências relativas aos serviços e organismos que se mantêm na minha directa dependência serão exercidas pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

3 - Delego ainda, em matéria de elaboração e execução do orçamento, as competências relativas à gestão orçamental do Ministério, até aos limites previstos na lei, abrangendo, nomeadamente:

a) A aprovação das propostas para elaboração do orçamento do Ministério;

b) As alterações orçamentais;

c) As transferências orçamentais dentro dos capítulos;

d) A aprovação dos orçamentos privativos e das alterações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, sob sua dependência ou tutela;

e) A autorização de despesas que ultrapassem as competências dos dirigentes, qualquer que seja a sua natureza, dos serviços referidos na alíneas anteriores;

f) O acompanhamento e a orientação da execução dos orçamentos sectoriais dos serviços e organismos que ficam sob sua dependência, bem como dos que se mantêm na minha directa dependência.

4 - A delegação referida no presente despacho inclui o poder de subdelegação, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e compreende, nomeadamente, as competências para decidir todos os procedimentos instruídos nos serviços e organismos elencados no presente despacho, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar, e para a apreciação de todas as formas de impugnação graciosa e acompanhamento e intervenção processual nos recursos contenciosos.

5 - Nos termos do Código das Expropriações, delego a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações, requerida por organismos e serviços que ficam na minha directa dependência, ou tutela, ou sob a sua dependência ou tutela, bem como a atribuição do carácter de urgência e a autorização da posse administrativa dos bens expropriados.

6 - Delego, ainda, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as competências para:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 750 000 contos;

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços relativos à execução de planos ou programas legalmente aprovados, sem limite;

Nos termos do artigo 60.º, autorizar despesas com dispensa de realização de concurso e celebração de contratos escritos, até ao limite de 375 000 contos.

7 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, desde a data da respectiva posse, no âmbito do previsto nos números anteriores.

22 de Agosto de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.