Despacho n.º 18251/2000 (2.ª série), de 8 de setembro

Despacho n.º 18 251/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda, as minhas competências relativas aos seguintes serviços e organismos:

a) APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.;

b) APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.;

c) APS - Administração do Porto de Sines, S. A;

d) APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;

e) APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.;

f) Instituto Marítimo-Portuário;

g) Instituto Portuário do Norte;

h) Instituto Portuário do Centro;

i) Instituto Portuário do Sul;

j) Escola Náutica Infante D. Henrique;

k) Instituto da Navegabilidade do Douro;

l) Comissão Permanente do Transporte Marítimo de Emergência;

m) Comissão Liquidatária da CNN - Companha Nacional de Navegação e da CTM - Companhia de Transportes Marítimos;

n) Comissão Liquidatária da SILOPOR, S. A.;

o) Comissão Técnica do Registo de Navios da Madeira.

2 - A delegação referida no presente despacho inclui o poder de subdelegação, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e compreende, nomeadamente, as competências para decidir todos os procedimentos instruídos nos serviços e organismos elencados, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar, e para a apreciação de todas as formas de impugnação graciosa e para o acompanhamento e intervenção processual nos recursos contenciosos.

3 - Delego ainda, em matéria de elaboração e execução orçamental, até aos limites previstos na lei:

a) A aprovação dos orçamentos privativos e das alterações dos orçamentos e dos fundos autónomos, sob sua dependência ou tutela;

b) A autorização de despesas que ultrapassem as competências dos dirigentes, qualquer que seja a sua natureza, dos serviços referidos na alínea anterior;

c) O acompanhamento e a orientação da execução dos orçamentos sectoriais dos serviços e organismos que ficam na sua dependência.

4 - Nos termos do Código das Expropriações delego a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações, requerida por organismos e serviços sob sua dependência ou tutela, bem como a atribuição do carácter de urgência e a autorização da posse administrativa dos bens expropriados.

5 - Delego ainda, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as competências para:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao limite de 750 000 contos;

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços relativos à execução de planos ou programas legalmente aprovados, sem limite;

Nos termos do artigo 60.º autorizar despesas com dispensa de realização de concurso e celebração de contrato escrito até ao limite de 375 000 contos.

6 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, desde a data da respectiva posse, no âmbito do previsto nos números anteriores.

22 de Agosto de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.