Despacho n.º 18254/2000 (2.ª série), de 8 de setembro

Despacho n.º 18 254/2000 (2.ª série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País - Braga-Faro -, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se pois a sua modernização, de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade com a consequente racionalização de custos.

Pelo despacho n.º 4764/97 (2.ª série), de 29 de Julho, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes considerados necessários para a construção de um caminho de acesso à passagem inferior ao quilómetro 124,320 da linha do Norte, pertencente ao subtroço Entroncamento-Albergaria dos Doze.

Tendo havido necessidade de rever e rectificar o projecto desta obra, verifica-se que o despacho acima referido terá de ser igualmente rectificado, devido à alteração de algumas parcelas. Inserindo-se esta obra numa vasta empreitada, existe toda a conveniência na continuação dos respectivos trabalhos sem interrupção.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, declaro a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho n.º 4764/97 (2.ª série), de 29 de Julho, e a sua rectificação, com carácter de urgência, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de áreas, cuja publicação se promove em anexo, considerando-se igualmente alterados o antigo desenho n.º 5757, nas partes correspondentes, pelo desenho n.º 06995, que se publica igualmente em anexo.

2 - Relativamente à área do imóvel que deixou de ser necessária à realização da obra identificada como "área com DUP a dispensar" no desenho n.º 06995, declaro-a desonerada de utilidade pública que lhe fora atribuída no âmbito do anterior despacho n.º 4764/97 (2.ª série), de 29 de Julho.

3 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

28 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

Mapa de áreas

Linha do Norte

Subtroço 2.1 - Entroncamento-Albergaria dos Doze - Caminho de acesso à passagem inferior ao quilómetro 124,320

Distrito: Santarém.

Concelho: Tomar.

Freguesia: Beselga.

(ver documento original)