Despacho n.º 18262/2002 (2.ª série), de 20 de agosto

Despacho n.º 18 262/2002 (2.ª série). - No âmbito da linha de crédito Euro 1 000 000 000 Revolving and Swingline Credit Facility a contratar pela República Portuguesa, revela-se conveniente assegurar que o pagamento dos juros relativos aos respectivos saques (empréstimos) será efectuado líquido de IRS e de IRC, tornando, por esta via, mais atractiva e competitiva a sua colocação junto dos mutuantes.

Assim, determino:

É concedida, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na versão introduzida pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, isenção total de IRS e de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro respeitantes a saques (empréstimos) da linha de crédito Euro 1 000 000 000 Revolving and Swingline Credit Facility a contratar pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, em nome e em representação da República Portuguesa.

2 de Agosto de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.