Despacho n.º 18269/2002 (2.ª série), de 20 de agosto

Despacho n.º 18 269/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante das Tropas Aerotransportadas e na Brigada Aerotransportada Independente. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 13 297/2002, de 24 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 2002, subdelego no comandante das Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, major-general Cristóvão Manuel Avelar de Sousa, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do CTAT e da BAI:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 125 000, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército;

c) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar.

2 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante das Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de de Julho de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.