Despacho n.º 18271/2002 (2.ª série), de 20 de agosto

Despacho n.º 18 271/2002 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Julho de Gen CEME foi autorizado a ingressar no quadro permanente, na arma de infantaria, em regime que dispense plena validez, desde 3 de Setembro de 2002 (data da declaração de opção), ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, o FUR MIL INF (DFA) 11201572, Humberto Carneiro Fernandes Duarte.

Foi qualificado DFA, por despacho de 2 de Agosto de 2001 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e da alínea b) do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, após ter-lhe sido confirmada a desvalorização de 40% pela CPIP/DSS através do seu parecer n.º 264/2000, de 20 de Julho, o qual foi homologado em 8 de Fevereiro de 2001 pelo director de Justiça e Disciplina por subdelegação do general comandante do Pessoal recebida por este do general Chefe do Estado-Maior do Exército.

Em conformidade com este despacho, foi igualmente autorizada a reconstituição de carreira do referido militar nos seguintes termos:

Intercalação na escala de antiguidade - é intercalado na escala de antiguidade da arma de infantaria, no posto de furriel, com antiguidade de 1 de Fevereiro de 1974. Fica posicionado na lista de antiguidade da sua arma à esquerda do então FUR INF 00181160, Walter Ferreira Martins Franco;

Promoção a segundo-sargento - é promovido ao posto de 2SAR, com a antiguidade de 31 de Dezembro de 1976. Fica intercalado na lista de antiguidade da sua arma à esquerda do 2SAR INF 33028160, António Rita Silva;

Promoção a primeiro-sargento - é promovido ao posto de 1SAR, com a antiguidade de 31 de Dezembro de 1979. Fica intercalado na lista de antiguidade da sua arma à esquerda do 1SAR INF 33028160, António Rita Silva;

Promoção a sargento-ajudante - para efeitos de promoção ao posto de sargento-ajudante e de acordo com a alínea b) do n.º 6 da Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro, o militar deverá ser nomeado para a frequência do próximo CPSA. Caso o conclua com aproveitamento, será efectuada a respectiva reconstituição de carreira até aos postos que tiver direito, nos termos do n.º 4 da Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro.

Para efeitos de destino funcional e colocação, a comissão de reclassificação, através do seu parecer de 8 de Maio de 2002, homologado pelo major-general DAMP, considera que o militar está em condições de desempenhar serviços burocráticos e outros que não exijam esforços físicos prolongados em situação de stresse e não está em condições de ser incluído nas escalas de deslocamento, devendo só prestar serviço na guarnição militar de preferência, devido à gravidade das lesões de que é portador.

Passa a ser considerado na situação de adido ao quadro, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 174.º do EMFAR.

Tem direitos administrativos desde 2 de Agosto de 2001 (data em que foi qualificado DFA), em conformidade com o despacho de 27 de Março de 2002 do Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

29 de Julho de 2002. - O Chefe de Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.