Despacho n.º 1828/2006 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1828/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 154/96, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/99, de 4 de Janeiro, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio subinspector-geral da Administração Interna o licenciado Luís Manuel dos Santos Nunes Pires, procurador da República, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes no curriculum vitae anexo.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

12 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

ANEXO

Nota curricular

Luís Manuel dos Santos Nunes Pires.

Nascido em Lisboa, em 4 de Fevereiro de 1959, casado.

Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 12 de Outubro de 1982.

Ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para frequência do VII Curso Especial do Ministério Público, como auditor de justiça, em 20 de Setembro de 1983.

Exerceu funções como magistrado do Ministério Público (delegado do procurador da República) de 23 de Outubro de 1984 a 11 de Julho de 2000, nas comarcas de Cascais, Odemira, Caldas da Rainha, Lisboa e Oeiras.

Promovido a procurador da República por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de Julho de 2000.

Exerceu funções no Gabinete Coordenador do Projecto VIDA no âmbito da preparação e acompanhamento da presidência portuguesa das Comunidades Europeias - coordenação dos grupos anti-droga - de 25 de Julho de 1991 até 30 de Novembro de 1992.

De 1 de Dezembro de 1992 a 17 de Outubro de 1993 exerceu as funções de assessor para as relações internacionais no Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA.

Exerceu funções de secretário do Gabinete Director de Informatização Judiciária de 15 de Julho de 1994 a 6 de Julho de 1997.

Desde 7 de Julho de 1997, inspector superior principal da Inspecção-Geral da Administração Interna.